A pejotização como meio de ameaçar a proteção social do trabalho. Essa foi a tônica do evento realizado na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, na tarde desta segunda-feira (15/09).
Promovido pelo Fórum Estadual de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho (Forumat), o encontro reuniu especialistas, autoridades públicas, representantes sindicais e acadêmicos para discutir os impactos da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas e os efeitos jurídicos, sociais e econômicos dessa prática.
O evento, realizado no auditório da sede do MPT, contou com palestra do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Brandão, que apresentou uma análise sobre o fenômeno da pejotização e seus desdobramentos. Brandão destacou que o que está em discussão é a manutenção do sistema de relações sociais do trabalho e alertou para o risco de esvaziamento da proteção social caso se consolide o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a validade desses contratos.
O ministro apontou dois eixos centrais para o debate: a competência da Justiça do Trabalho, diretamente relacionada ao julgamento do Tema 1.389 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e os efeitos sociais da pejotização. Ele lembrou que a primazia da realidade é princípio fundamental do direito do trabalho e que a transformação generalizada de trabalhadores em pessoas jurídicas pode fragilizar direitos como jornada de oito horas, férias, FGTS, proteção à maternidade e programas de inclusão de aprendizes e pessoas com deficiência.
A mesa de debates que se seguiu à palestra foi composta por representantes do MPT, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da Agenda Bahia do Trabalho Decente, do movimento sindical e de outras entidades parceiras. O público presente pôde participar com perguntas e comentários, o que tornou o debate plural e interativo.
Encerrando o seminário, foi lida a Carta de Salvador contra a Pejotização, documento conjunto que se posiciona contra a liberalização irrestrita da contratação via pessoa jurídica e defende o fortalecimento do sistema de proteção social do trabalho.
O encontro aconteceu em um momento chave, anterior à audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, decano do STF, que discutirá o tema no dia 6 de outubro, em Brasília. A decisão do STF impactará milhares de processos em tramitação sobre a licitude da pejotização.
O evento lotou o auditório do MPT para um profundo debate sobre pejotização
CARTA DE SALVADOR CONTRA A PEJOTIZAÇÃO
O direito do trabalho é uma garantia civilizatória contra a exploração do trabalho humano. É a forma com que a sociedade encontra a possibilidade de equilibrar desiguais numa das relações sociais mais importantes, as relações de trabalho.
Colocar em xeque esta proteção é um recuo civilizatório. Inúmeras tentativas de esvaziar e atacar direitos e garantias aos trabalhadores foram implementadas nos últimos tempos. Uma destas é a pejotização. Artifício pelo qual se transforma um trabalhador em empresário ao estabelecer relações falsamente equivalentes entre dois entes empresários.
A eventual chancela da Suprema Corte brasileira ao julgar o Tema 1389, emprestando validade jurídica a um artifício que iguala as partes apenas no papel onde é escrito irá configurar um cenário em que a população trabalhadora brasileira será jogada numa relação lesiva e contrária a ordem constitucional que dentre seus princípios acolhem o não retrocesso social e a proteção social do trabalho.
Além das consequências nefastas sob o ponto de vista trabalhista, temos também o previdenciário, tributário e social e que contribuirão por ajudar a desconstruir o frágil estado de bem-estar social que se tenta construir num país absolutamente desigual como o Brasil.
Este manifesto não é um artigo acadêmico. É um posicionamento para se declarar um ponto de vista claro: adotar a pejotização irrestrita, garantida apenas pela formalidade contratual desconsiderando os elementos fáticos que caracterizam a relação de trabalho e emprego é jogar milhões de pessoas que compõem a classe trabalhadora brasileira na deterioração econômica, da qualidade de vida e na superexploração do trabalho. É um desserviço ao país.
Por isso, entidades, instituições e pessoas aqui reunidas nesta data na cidade de Salvador, aprovam a CARTA DE SALVADOR CONTRA A PEJOTIZAÇÃO esperando que o Supremo Tribunal Federal que em tempos recentes viu sua própria existência e sua capacidade de promover justiça, questionada por uma parcela da sociedade não se esqueça que foi exatamente do seio das classes trabalhadoras deste país que se originou a resistência democrática que defendeu as instituições brasileiras este próprio Tribunal como fonte de justiça, pacificação e equidade dentro da sociedade brasileira.
Salvador, 15 de Setembro de 2025.
A juíza Silvia Teixeira acompanha a palestra do ministro Cláudio Brandão
Fonte: www.prt5.mpt.mp.br
