Os trabalhadores da BYD em Cama&ccedil;ari aprovaram por unanimidade, nas assembleias realizadas nos dois turnos nesta ter&ccedil;a-feira, a proposta de Participa&ccedil;&atilde;o nos Lucros e Resultados (PLR) de R$ 10.000 (dez mil reais), uma conquista hist&oacute;rica constru&iacute;da pelo Sindicato dos Metal&uacute;rgicos de Cama&ccedil;ari e pela mobiliza&ccedil;&atilde;o da categoria.

&nbsp;

A conquista ganha ainda mais relev&acirc;ncia por ser a primeira negocia&ccedil;&atilde;o de PLR da montadora, que iniciou a montagem de ve&iacute;culos em Cama&ccedil;ari em agosto de 2025. Como a produ&ccedil;&atilde;o ocorreu apenas entre agosto e novembro daquele ano, n&atilde;o houve tempo suficiente para implanta&ccedil;&atilde;o da PLR. Para compensar esse per&iacute;odo, o Sindicato garantiu um Abono de Natal para os trabalhadores.

&nbsp;

A PLR de R$ 10.000 ser&aacute; paga em duas parcelas. A primeira, de R$ 5.000, ser&aacute; paga em julho de 2026 e est&aacute; garantida para todos os trabalhadores contratados at&eacute; junho de 2026. A segunda, tamb&eacute;m de at&eacute; R$ 5.000, ser&aacute; paga em janeiro de 2027, conforme o cumprimento dos indicadores e a proporcionalidade do tempo de casa.

&nbsp;

Os indicadores da PLR ser&atilde;o produtividade (40%), qualidade (30%), absente&iacute;smo (15%) e seguran&ccedil;a (15%). Produtividade e qualidade ser&atilde;o avaliadas coletivamente, enquanto absente&iacute;smo e seguran&ccedil;a ter&atilde;o avalia&ccedil;&atilde;o individual.

&nbsp;

Uma importante vit&oacute;ria da negocia&ccedil;&atilde;o foi a garantia de que os atestados m&eacute;dicos abonar&atilde;o as faltas dos trabalhadores para fins do indicador de absente&iacute;smo, assegurando que ningu&eacute;m seja prejudicado por motivo de sa&uacute;de.

&nbsp;

A negocia&ccedil;&atilde;o e as assembleias contaram com a participa&ccedil;&atilde;o dos representantes dos trabalhadores e do Sindicato: J&uacute;lio Bonfim, Evandro Florentino, Aurino Pedreira, Marcelo da Hora, Uesley, Kathleen e Aquino.

&nbsp;

A aprova&ccedil;&atilde;o un&acirc;nime nos dois turnos confirma a for&ccedil;a da organiza&ccedil;&atilde;o dos trabalhadores da BYD e marca uma das mais importantes conquistas da categoria em Cama&ccedil;ari. A PLR de R$ 10.000 estabelece um marco na hist&oacute;ria da f&aacute;brica, fortalece as futuras negocia&ccedil;&otilde;es e demonstra que a uni&atilde;o dos trabalhadores e a atua&ccedil;&atilde;o firme do Sindicato seguem garantindo avan&ccedil;os concretos para a categoria.

A Nota T&eacute;cnica 293 trata da PEC 12, apresentada no Senado &nbsp;um dia ap&oacute;s a aprova&ccedil;&atilde;o da redu&ccedil;&atilde;o da jornada e do fim da escala 6 x 1 na C&acirc;mara dos Deputados.&nbsp;

&nbsp;

A PEC 12 visa expandir para a economia o regime de contrato de trabalho intermitente, criado pela reforma trabalhista de 2017. Nesse modelo, tamb&eacute;m chamado de zero hora, o trabalhador tem jornada vari&aacute;vel e definida pela demanda do patr&atilde;o, recebendo remunera&ccedil;&atilde;o por hora trabalhada, com pagamento proporcional dos demais direitos, como f&eacute;rias, 13&ordm; sal&aacute;rio, FGTS e outros.&nbsp;

&nbsp;

Se a proposta for aprovada, ser&aacute; expandido um modelo em que o trabalhador n&atilde;o sabe quanto vai trabalhar ou receber no m&ecirc;s. Al&eacute;m de provocar inseguran&ccedil;a de renda e aumentar a pobreza, a medida afetar&aacute; o direito &agrave; aposentadoria e prejudicar&aacute; o financiamento de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas, entre outros problemas.

&nbsp;

Confira a Nota no site do DIEESE: <a href="https://www.dieese.org.br/notatecnica/2026/notaTec293PEC12.pdf">https://www.dieese.org.br/notatecnica/2026/notaTec293PEC12.pdf</a>

Por CTB&nbsp;&ndash; A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) levou &agrave; 114&ordf; Confer&ecirc;ncia Internacional do Trabalho (CIT), realizada pela&nbsp;Organiza&ccedil;&atilde;o Internacional do Trabalho, em Genebra, na Su&iacute;&ccedil;a, uma pauta centrada na defesa dos direitos trabalhistas, na redu&ccedil;&atilde;o da jornada de trabalho, na regulamenta&ccedil;&atilde;o das plataformas digitais e no fortalecimento da democracia.

&nbsp;
Representando os trabalhadores brasileiros e falando em nome das centrais sindicais do pa&iacute;s, o dirigente da CTB Carlos Augusto Muller participou da plen&aacute;ria da confer&ecirc;ncia na condi&ccedil;&atilde;o de delegado dos trabalhadores do Brasil. Em seu pronunciamento, destacou que o mundo vive um per&iacute;odo de transforma&ccedil;&otilde;es e conflitos internacionais, marcado pelo aumento das desigualdades, pela instabilidade econ&ocirc;mica e pela fragiliza&ccedil;&atilde;o das institui&ccedil;&otilde;es democr&aacute;ticas, cen&aacute;rio cujos impactos recaem diretamente sobre a classe trabalhadora.


&nbsp;

Muller afirmou que, ap&oacute;s anos de ataques aos direitos sociais e &agrave; negocia&ccedil;&atilde;o coletiva, os trabalhadores brasileiros apoiam o processo de reconstru&ccedil;&atilde;o democr&aacute;tica em curso no pa&iacute;s, mas seguem enfrentando iniciativas que buscam reduzir direitos, precarizar as rela&ccedil;&otilde;es de trabalho e enfraquecer o di&aacute;logo social.

&nbsp;

Um dos principais pontos da interven&ccedil;&atilde;o da CTB na confer&ecirc;ncia foi a defesa da redu&ccedil;&atilde;o da jornada de trabalho e o fim da escala 6&times;1. Segundo o dirigente, o modelo atual &eacute; exaustivo, compromete a sa&uacute;de f&iacute;sica e mental dos trabalhadores, reduz o conv&iacute;vio familiar e limita o acesso ao lazer e &agrave; participa&ccedil;&atilde;o social. Para ele, o aumento da produtividade precisa ser compartilhado com quem trabalha.

&nbsp;

Outro tema de destaque foi o debate sobre o trabalho em plataformas digitais, um dos assuntos centrais desta edi&ccedil;&atilde;o da confer&ecirc;ncia. Em nome das centrais sindicais brasileiras, Muller defendeu que a OIT avance na constru&ccedil;&atilde;o de uma conven&ccedil;&atilde;o internacional espec&iacute;fica para o setor, assegurando remunera&ccedil;&atilde;o digna, transpar&ecirc;ncia algor&iacute;tmica, limita&ccedil;&atilde;o da jornada, sa&uacute;de e seguran&ccedil;a no trabalho, acesso &agrave; previd&ecirc;ncia e &agrave; seguridade social, al&eacute;m do direito &agrave; organiza&ccedil;&atilde;o sindical e &agrave; negocia&ccedil;&atilde;o coletiva.

&nbsp;

A igualdade de g&ecirc;nero tamb&eacute;m ocupou espa&ccedil;o importante no discurso. O dirigente ressaltou os avan&ccedil;os representados pela Lei da Igualdade Salarial no Brasil e defendeu o fortalecimento dos mecanismos de fiscaliza&ccedil;&atilde;o para combater a discrimina&ccedil;&atilde;o remunerat&oacute;ria, a viol&ecirc;ncia e o ass&eacute;dio no ambiente de trabalho. Muller tamb&eacute;m reafirmou a defesa da ratifica&ccedil;&atilde;o da Conven&ccedil;&atilde;o 190 da OIT pelo Brasil e da implementa&ccedil;&atilde;o global da Conven&ccedil;&atilde;o 189, voltada &agrave; prote&ccedil;&atilde;o das trabalhadoras dom&eacute;sticas.

&nbsp;

Durante a interven&ccedil;&atilde;o, o representante da CTB tamb&eacute;m manifestou surpresa com a inclus&atilde;o do Brasil na lista longa da Comiss&atilde;o de Aplica&ccedil;&atilde;o de Normas em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; Conven&ccedil;&atilde;o 182, sobre as piores formas de trabalho infantil. Segundo ele, nenhuma das partes nacionais havia solicitado a indica&ccedil;&atilde;o e o caso n&atilde;o avan&ccedil;ou para a lista curta da comiss&atilde;o. Ao mesmo tempo, reconheceu os desafios ainda existentes, mas destacou que o pa&iacute;s possui legisla&ccedil;&atilde;o avan&ccedil;ada, institui&ccedil;&otilde;es especializadas e pol&iacute;ticas p&uacute;blicas constru&iacute;das com participa&ccedil;&atilde;o social para enfrentar o problema.

&nbsp;

Na parte final do pronunciamento, as centrais sindicais brasileiras reafirmaram solidariedade ao povo palestino, defenderam a paz, a autodetermina&ccedil;&atilde;o dos povos e criticaram o bloqueio econ&ocirc;mico imposto pelos Estados Unidos a Cuba. Tamb&eacute;m ressaltaram a necessidade de ampliar a coopera&ccedil;&atilde;o internacional em &aacute;reas estrat&eacute;gicas, como o desenvolvimento de medicamentos e vacinas.

&nbsp;

Ao encerrar sua fala, Muller afirmou que a resposta para a crise mundial n&atilde;o passa pela austeridade, pela desregulamenta&ccedil;&atilde;o ou por novos ataques aos direitos sociais. Em nome das centrais sindicais brasileiras e da CTB, reafirmou o compromisso com a democracia, a justi&ccedil;a social, o trabalho decente, a soberania dos povos, a paz, o multilateralismo e a coopera&ccedil;&atilde;o internacional.

&nbsp;

<h3 style="text-align: justify;">Parlamento mundial do trabalho</h3>

&nbsp;

A Confer&ecirc;ncia Internacional do Trabalho &eacute; o principal &oacute;rg&atilde;o deliberativo da OIT e re&uacute;ne anualmente representantes de governos, empregadores e trabalhadores dos 187 pa&iacute;ses-membros da organiza&ccedil;&atilde;o. Conhecida como o &ldquo;parlamento mundial do trabalho&rdquo;, a confer&ecirc;ncia debate normas internacionais, direitos trabalhistas, prote&ccedil;&atilde;o social, negocia&ccedil;&atilde;o coletiva e temas emergentes do mundo do trabalho.

&nbsp;

Neste ano, a regulamenta&ccedil;&atilde;o do trabalho em plataformas digitais est&aacute; entre os principais temas em discuss&atilde;o, mobilizando sindicatos e organiza&ccedil;&otilde;es de trabalhadores de diferentes pa&iacute;ses na defesa de direitos para milh&otilde;es de trabalhadores inseridos nesse setor.

&nbsp;

Fonte: Prote&ccedil;&atilde;o

Com a batalha dif&iacute;cil no Senado para a aprova&ccedil;&atilde;o do fim da escala de trabalho 6x1, as Centrais sindicais emitiram nota para criticar as armadilhas da direita e mobilizar os sindicatos. Confira:

&nbsp;

&quot;A luta pela redu&ccedil;&atilde;o da jornada e pelo fim da escala 6&times;1 responde, sobretudo, aos anseios de trabalhadores e trabalhadoras de setores marcados por longas jornadas e baixos sal&aacute;rios, uma realidade que amplia os lucros patronais enquanto imp&otilde;e aos empregados os limites da mera sobreviv&ecirc;ncia.

&nbsp;

Essa rela&ccedil;&atilde;o &eacute; permeada por mecanismos de explora&ccedil;&atilde;o e domina&ccedil;&atilde;o, evidenciados pela resist&ecirc;ncia de segmentos da elite financeira e empresarial &agrave;s mudan&ccedil;as reivindicadas pelos trabalhadores.

&nbsp;

As vozes que hoje defendem a remunera&ccedil;&atilde;o por hora est&atilde;o, na pr&aacute;tica, propondo o fim do descanso semanal remunerado (DSR). Da mesma forma, a defesa da negocia&ccedil;&atilde;o direta com o patr&atilde;o busca enfraquecer a organiza&ccedil;&atilde;o sindical e a negocia&ccedil;&atilde;o coletiva, pilares reconhecidos pelas normas da Organiza&ccedil;&atilde;o Internacional do Trabalho (OIT) e presentes nas democracias contempor&acirc;neas.

&nbsp;

Cabe, ent&atilde;o, a pergunta: essas vozes do setor patronal est&atilde;o realmente preocupadas com a produtividade e o desenvolvimento humano ou com a preserva&ccedil;&atilde;o de mecanismos hist&oacute;ricos de coer&ccedil;&atilde;o e de manuten&ccedil;&atilde;o dos privil&eacute;gios de classe?

&nbsp;

Sob o pretexto de oferecer &ldquo;liberdade de escolha&rdquo;, a PEC 12/2026 promove, na verdade, a precariza&ccedil;&atilde;o do emprego. Trata-se de um retrocesso que abre caminho para aberra&ccedil;&otilde;es como uma eventual &ldquo;escala 7&times;0&rdquo;. N&atilde;o &eacute; dif&iacute;cil imaginar as consequ&ecirc;ncias para o trabalhador que se recusar a cumprir exig&ecirc;ncias desumanas em um ambiente de trabalho submetido a tamanha press&atilde;o.

&nbsp;

Na vida real, o empregado n&atilde;o negocia em condi&ccedil;&otilde;es de igualdade. Muitas vezes, &eacute; levado a aceitar jornadas exaustivas porque os sal&aacute;rios s&atilde;o insuficientes para cobrir suas necessidades b&aacute;sicas. Da&iacute; a import&acirc;ncia do sindicato e da legisla&ccedil;&atilde;o trabalhista como instrumentos de prote&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

Nesse sentido, a redu&ccedil;&atilde;o da jornada e o fim de uma escala abusiva representam um avan&ccedil;o poss&iacute;vel no atual momento hist&oacute;rico. Significam um maior equil&iacute;brio na distribui&ccedil;&atilde;o do trabalho, do tempo e da riqueza produzida.

&nbsp;

Como assinala o documento da Conclat 2026, &eacute; preciso criar condi&ccedil;&otilde;es para que o trabalhador n&atilde;o apenas disponha de mais tempo livre, mas tamb&eacute;m tenha acesso a melhores oportunidades de forma&ccedil;&atilde;o, desenvolvimento pessoal e realiza&ccedil;&atilde;o de suas voca&ccedil;&otilde;es. Ao mesmo tempo, &eacute; necess&aacute;rio investir na gera&ccedil;&atilde;o de trabalho decente no &acirc;mbito de um projeto nacional de desenvolvimento.

&nbsp;

Mais do que isso, &eacute; fundamental impedir a reprodu&ccedil;&atilde;o de ideias que, ao longo da hist&oacute;ria, serviram para encobrir a explora&ccedil;&atilde;o e glorificar o sacrif&iacute;cio dos trabalhadores mais humildes. Em um pa&iacute;s que ainda carrega tra&ccedil;os de uma mentalidade elitista e heran&ccedil;as do escravismo, a prote&ccedil;&atilde;o legal continua sendo indispens&aacute;vel para impedir que os trabalhadores sejam submetidos &agrave;s formas mais predat&oacute;rias do capitalismo.&quot;

&nbsp;

Adilson Ara&uacute;jo -&nbsp;presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

S&eacute;rgio Nobre -&nbsp;presidente da CUT (Central &Uacute;nica dos Trabalhadores)

Miguel Torres -&nbsp;presidente da For&ccedil;a Sindical

Ricardo Patah -&nbsp;presidente da UGT (Uni&atilde;o Geral dos Trabalhadores)

Antonio Neto -&nbsp;presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Sonia Zerino -&nbsp;presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Nilza Pereira -&nbsp;secret&aacute;ria-geral da Intersindical

Jos&eacute; Gozze -&nbsp;presidente da P&uacute;blica

&nbsp;

Fonte: CTB Nacional

O julgamento do Tema 1389 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tem potencial para se tornar um dos mais importantes marcos das rela&ccedil;&otilde;es de trabalho desde a Reforma Trabalhista de 2017. No caso, depois da contrarreforma.

&nbsp;

Embora o debate jur&iacute;dico esteja formalmente centrado na validade da contrata&ccedil;&atilde;o por pessoa jur&iacute;dica (PJ), na compet&ecirc;ncia da Justi&ccedil;a do Trabalho e no &ocirc;nus da prova, os efeitos dessa modalidade de contrata&ccedil;&atilde;o podem atingir o n&uacute;cleo do sistema de prote&ccedil;&atilde;o social constru&iacute;do ao longo de d&eacute;cadas no Brasil.

&nbsp;

Para o movimento sindical, as centrais, os estudiosos do mundo do trabalho e os movimentos sociais, trata-se, possivelmente, da pr&oacute;xima grande batalha estrat&eacute;gica ap&oacute;s a luta pela redu&ccedil;&atilde;o da jornada, pelo fim da escala 6&times;1 e pela valoriza&ccedil;&atilde;o do emprego formal.

&nbsp;

Caso prevale&ccedil;a interpreta&ccedil;&atilde;o amplamente favor&aacute;vel &agrave; pejotiza&ccedil;&atilde;o, a tend&ecirc;ncia seria a expans&atilde;o de formas de contrata&ccedil;&atilde;o sem v&iacute;nculo empregat&iacute;cio, alterando profundamente o papel da CLT, da Justi&ccedil;a do Trabalho e da negocia&ccedil;&atilde;o coletiva.

&nbsp;

Principais impactos negativos de decis&atilde;o favor&aacute;vel &agrave; pejotiza&ccedil;&atilde;o irrestrita no Tema 1389

&nbsp;

1. Transforma&ccedil;&atilde;o da CLT em exce&ccedil;&atilde;o, e n&atilde;o em regra:contrata&ccedil;&atilde;o CLT deixaria de ser a regra, cedendo espa&ccedil;o &agrave; pejotiza&ccedil;&atilde;o.

2. Eros&atilde;o dos direitos trabalhistas hist&oacute;ricos:perda de direitos trabalhistas como f&eacute;rias, 13&ordm; sal&aacute;rio, FGTS, aviso-pr&eacute;vio, horas extras, adicionais legais e estabilidade no emprego.

3. Inviabiliza&ccedil;&atilde;o pr&aacute;tica da redu&ccedil;&atilde;o da jornada de trabalho:reduziria o alcance e a efetividade da redu&ccedil;&atilde;o da jornada de trabalho.

4. Esvaziamento do fim da escala 6&times;1: poderia transformar o fim da escala 6&times;1 em letra morta.

5. Fragiliza&ccedil;&atilde;o da negocia&ccedil;&atilde;o coletiva: esvaziaria a negocia&ccedil;&atilde;o coletiva e ampliaria a vulnerabilidade do trabalhador diante do empregador.

6. Enfraquecimento dos sindicatos:enfraqueceria os sindicatos, a mobiliza&ccedil;&atilde;o coletiva e o poder de negocia&ccedil;&atilde;o dos trabalhadores.

7. Esvaziamento da Justi&ccedil;a do Trabalho: reduziria o reconhecimento de v&iacute;nculos empregat&iacute;cios e esvaziaria seu papel constitucional.

8. Transfer&ecirc;ncia dos conflitos para a Justi&ccedil;a Comum1: reduziria o reconhecimento de v&iacute;nculos empregat&iacute;cios e esvaziaria o papel constitucional da Justi&ccedil;a do Trabalho.

9. Invers&atilde;o do princ&iacute;pio da prote&ccedil;&atilde;o ao trabalhador:trabalhador e empresa passariam a ser tratados como partes de igual poder contratual, apesar da desigualdade econ&ocirc;mica real.

10. Aumento da precariza&ccedil;&atilde;o do trabalho: ampliaria a inseguran&ccedil;a contratual, a instabilidade de renda e a rotatividade no trabalho.

11. Incentivo &agrave; fraude trabalhista: facilitaria oculta&ccedil;&atilde;o de v&iacute;nculos formais sob contratos civis.

12. Redu&ccedil;&atilde;o da arrecada&ccedil;&atilde;o previdenci&aacute;ria:comprometeria o financiamento da Previd&ecirc;ncia e da&nbsp;Seguridade Social2.

13. Impacto negativo sobre a prote&ccedil;&atilde;o social:menor cobertura previdenci&aacute;ria ampliaria a vulnerabilidade em casos de doen&ccedil;a, acidente, incapacidade e aposentadoria.

14. Amplia&ccedil;&atilde;o da desigualdade social: transferiria riscos das empresas para os trabalhadores e ampliaria a concentra&ccedil;&atilde;o de renda e poder econ&ocirc;mico.

15. Redu&ccedil;&atilde;o do consumo das fam&iacute;lias: inseguran&ccedil;a econ&ocirc;mica reduziria consumo e capacidade de planejamento das fam&iacute;lias.

16. Desacelera&ccedil;&atilde;o da economia:queda do consumo e da circula&ccedil;&atilde;o de renda desaceleraria a economia interna.

17. Aumento da informaliza&ccedil;&atilde;o disfar&ccedil;ada:expans&atilde;o da pejotiza&ccedil;&atilde;o aprofundaria &ldquo;formalidade sem direitos&rdquo; e uberiza&ccedil;&atilde;o do trabalho.

18. Consolida&ccedil;&atilde;o da l&oacute;gica do trabalhador-empresa:riscos, custos e responsabilidades seriam transferidos das empresas para os trabalhadores.

19. Enfraquecimento do pacto constitucional de 1988: enfraqueceria efetividade dos direitos sociais assegurados pela Constitui&ccedil;&atilde;o.

20. Poss&iacute;vel reconfigura&ccedil;&atilde;o estrutural das rela&ccedil;&otilde;es de trabalho no Brasil: modelo baseado em emprego, prote&ccedil;&atilde;o social e negocia&ccedil;&atilde;o coletiva cederia lugar a rela&ccedil;&otilde;es contratuais individualizadas.

&nbsp;

S&iacute;ntese

&nbsp;

Os cr&iacute;ticos do Tema 1389 argumentam que decis&atilde;o amplamente favor&aacute;vel &agrave; pejotiza&ccedil;&atilde;o n&atilde;o representaria apenas mudan&ccedil;a processual ou contratual. Essa poderia alterar o pr&oacute;prio paradigma das rela&ccedil;&otilde;es de trabalho no Brasil, deslocando o eixo da prote&ccedil;&atilde;o coletiva para a contrata&ccedil;&atilde;o individual e enfraquecendo instrumentos hist&oacute;ricos de defesa dos trabalhadores, com repercuss&otilde;es sobre sal&aacute;rios, direitos, arrecada&ccedil;&atilde;o previdenci&aacute;ria, consumo e crescimento econ&ocirc;mico. Para o movimento sindical, a discuss&atilde;o transcende a quest&atilde;o jur&iacute;dica da pejotiza&ccedil;&atilde;o e alcan&ccedil;a o futuro do trabalho protegido no Pa&iacute;s.

___________________

&nbsp;

Migrar processos da Justi&ccedil;a do Trabalho para a Justi&ccedil;a C&iacute;vel (Justi&ccedil;a Comum) significa que o conflito perdeu sua caracter&iacute;stica de rela&ccedil;&atilde;o de emprego subordinada. O processo passa a ser julgado pela Justi&ccedil;a Estadual ou Federal (conforme a parte envolvida) sob as regras do C&oacute;digo de Processo Civil.

&nbsp;

A migra&ccedil;&atilde;o gera impactos pr&aacute;ticos significativos no andamento da a&ccedil;&atilde;o:

&nbsp;

&bull;&nbsp;Regras processuais:&nbsp;tramita&ccedil;&atilde;o deixa de ser regida pela CLT e passa a seguir o CPC. Isso torna o rito menos focado na hipossufici&ecirc;ncia do trabalhador e mais focado na igualdade formal das partes.

&bull;&nbsp;Custas judiciais:&nbsp;na Justi&ccedil;a do Trabalho, o acesso &eacute; facilitado e os custos iniciais s&atilde;o menores. Na Justi&ccedil;a C&iacute;vel, o autor pode estar sujeito ao pagamento de custas processuais mais altas e, em caso de derrota, honor&aacute;rios de sucumb&ecirc;ncia para a parte vencedora.

&bull;&nbsp;Perfis de julgamento:&nbsp;a Justi&ccedil;a do Trabalho possui cultura fort&iacute;ssima orientada &agrave; concilia&ccedil;&atilde;o e &agrave; media&ccedil;&atilde;o. A C&iacute;vel, geralmente, &eacute; mais formal, t&eacute;cnica e baseada no rito escrito, tendo menor foco na composi&ccedil;&atilde;o amig&aacute;vel.

&bull;&nbsp;Exemplos comuns:&nbsp;essa mudan&ccedil;a costuma ocorrer em lit&iacute;gios que envolvem cobran&ccedil;a de honor&aacute;rios por profissionais liberais, disputas sobre contratos civis de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os sem v&iacute;nculo empregat&iacute;cio (a chamada &ldquo;pejotiza&ccedil;&atilde;o&rdquo;) ou a&ccedil;&otilde;es de servidores estatut&aacute;rios.

&nbsp;

A Seguridade Social &eacute; um conjunto integrado de a&ccedil;&otilde;es do Estado e da sociedade destinado a garantir os direitos &agrave;&nbsp;Sa&uacute;de,&nbsp;Previd&ecirc;ncia&nbsp;e&nbsp;Assist&ecirc;ncia Social. Prevista na Constitui&ccedil;&atilde;o de 1988, visa proteger os cidad&atilde;os contra riscos sociais como doen&ccedil;as, desemprego, velhice e vulnerabilidade econ&ocirc;mica.

&nbsp;

&Eacute; estruturada sobre os seguintes pilares:

&nbsp;

&bull;&nbsp;Sa&uacute;de:&nbsp;direito de todos e dever do Estado, garantido de forma universal e gratuita por meio do SUS (Sistema &Uacute;nico de Sa&uacute;de), sem necessidade de contribui&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via.

&bull;&nbsp;Previd&ecirc;ncia Social:&nbsp;oferece prote&ccedil;&atilde;o aos trabalhadores e &agrave;s fam&iacute;lias e exige contribui&ccedil;&atilde;o mensal. Garante benef&iacute;cios como aposentadorias, aux&iacute;lio-doen&ccedil;a, sal&aacute;rio-maternidade e pens&atilde;o por morte, &eacute; gerenciada pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

&bull;&nbsp;Assist&ecirc;ncia Social:&nbsp;destinada a atender quem necessita, independentemente de ter contribu&iacute;do ou n&atilde;o. Oferece amparo a fam&iacute;lias em vulnerabilidade, crian&ccedil;as, idosos e pessoas com defici&ecirc;ncia, sendo operacionalizada pelo Suas (Sistema &Uacute;nico de Assist&ecirc;ncia Social).

&nbsp;

O sistema &eacute; financiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, por meio de recursos de impostos e contribui&ccedil;&otilde;es sociais recolhidos de empresas, empregadores, trabalhadores, concursos de progn&oacute;sticos (loterias) e receitas de importa&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

Fonte: Vermelho 
Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) derrubar a regra da<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-10/entenda-principais-mudancas-com-aprovacao-da-reforma-da-previdencia" target="_blank">&nbsp;reforma de previd&ecirc;ncia de 2019</a>&nbsp;que fixou idade m&iacute;nima para aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades com exposi&ccedil;&atilde;o a agentes nocivos &agrave; sa&uacute;de.&nbsp;Entre eles est&atilde;o mergulhadores de plataformas de petr&oacute;leo e trabalhadores de minas subterr&acirc;neas.

 
&nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1692245&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1692245&amp;o=node" />

Por 6 a 5, a Corte declarou a&nbsp;inconstitucionalidade&nbsp;ao Artigo 19 da Emenda Constitucional n&deg; 103 de 2019,&nbsp;norma aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

&nbsp;

A emenda fixou idade m&iacute;nima de 55 anos para aposentadoria de trabalhadores em atividades especiais que exigem m&iacute;nimo 15 anos de contribui&ccedil;&atilde;o, 58 anos para atividades que exigem 20 anos de contribui&ccedil;&atilde;o e 60 anos quando se tratar de 25 anos de contribui&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

Com a decis&atilde;o do Supremo, os trabalhadores poder&atilde;o se aposentar ap&oacute;s cumprirem o tempo m&iacute;nimo de contribui&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

<h2 style="text-align: justify;">Votos</h2>

&nbsp;

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a.

&nbsp;

Segundo o ministro, a reforma da previd&ecirc;ncia criou uma regra disfuncional e n&atilde;o protege o trabalhador das consequ&ecirc;ncias das atividades nocivas, conforme determina a Constitui&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

<blockquote>
&quot;No que tange &agrave; exig&ecirc;ncia de idade m&iacute;nima para frui&ccedil;&atilde;o do benef&iacute;cio da idade m&iacute;nima para aposentadoria especial, mesmo ap&oacute;s a exposi&ccedil;&atilde;o a 15, 20 ou 25 anos a determinado agente nocivo &agrave; sa&uacute;de do trabalhador, est&aacute;-se diante de regra que tolhe qualquer possibilidade de escolha do segurado, obrigando a prosseguir no mercado de trabalho, sujeito as mesmas condi&ccedil;&otilde;es adversas&quot;, afirmou.
</blockquote>

&nbsp;

O caso chegou ao STF por meio de uma a&ccedil;&atilde;o protocolada em 2020 pela Confedera&ccedil;&atilde;o Nacional dos Trabalhadores na Ind&uacute;stria (CNTI).

&nbsp;

Para a entidade, a exig&ecirc;ncia de idade m&iacute;nima para aposentadoria obriga o trabalhador a permanecer no servi&ccedil;o de risco ap&oacute;s obter o direito a se aposentar.

&nbsp;

&ldquo;A cria&ccedil;&atilde;o do requisito et&aacute;rio ir&aacute; obrigar o segurado a permanecer na &aacute;rea de risco por tempo superior ao tempo m&iacute;nimo quando a implementa&ccedil;&atilde;o do requisito tempo de contribui&ccedil;&atilde;o de 15, 20 e 25 anos ocorrer antes da idade m&iacute;nima exigida, pois n&atilde;o &eacute; razo&aacute;vel crer que o segurado, ao completar o tempo m&iacute;nimo, ir&aacute; pedir o seu desligamento da sua atividade para buscar novo emprego em outra atividade para a qual n&atilde;o tem conhecimento&quot;.&nbsp;

&nbsp;

O posicionamento de Mendon&ccedil;a foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Edson Fachin, C&aacute;rmen L&uacute;cia e Rosa Weber (aposentada). Os votos contr&aacute;rios foram proferidos pelos ministros Lu&iacute;s Roberto Barroso (aposentado), Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux.

&nbsp;

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) derrubar a regra da<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-10/entenda-principais-mudancas-com-aprovacao-da-reforma-da-previdencia" target="_blank">&nbsp;reforma de previd&ecirc;ncia de 2019</a>&nbsp;que fixou idade m&iacute;nima para aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades com exposi&ccedil;&atilde;o a agentes nocivos &agrave; sa&uacute;de.&nbsp;Entre eles est&atilde;o mergulhadores de plataformas de petr&oacute;leo e trabalhadores de minas subterr&acirc;neas. 
&nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1692245&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1692245&amp;o=node" />

Por 6 a 5, a Corte declarou a&nbsp;inconstitucionalidade&nbsp;ao Artigo 19 da Emenda Constitucional n&deg; 103 de 2019,&nbsp;norma aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

&nbsp;

A emenda fixou idade m&iacute;nima de 55 anos para aposentadoria de trabalhadores em atividades especiais que exigem m&iacute;nimo 15 anos de contribui&ccedil;&atilde;o, 58 anos para atividades que exigem 20 anos de contribui&ccedil;&atilde;o e 60 anos quando se tratar de 25 anos de contribui&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

Com a decis&atilde;o do Supremo, os trabalhadores poder&atilde;o se aposentar ap&oacute;s cumprirem o tempo m&iacute;nimo de contribui&ccedil;&atilde;o.

<h2 style="text-align: justify;">&nbsp;</h2>

Fonte: Ag&ecirc;ncia Brasil 
Foto:&nbsp;&copy; Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Ag&ecirc;ncia Brasil

A viol&ecirc;ncia contra a mulher n&atilde;o &eacute; um problema apenas das mulheres, &eacute; uma responsabilidade de toda a sociedade. No setor metal&uacute;rgico, fortalecer o respeito, a igualdade e a prote&ccedil;&atilde;o &agrave;s trabalhadoras &eacute; tamb&eacute;m defender dignidade no ambiente de trabalho e na vida.

&nbsp;

A Secretaria da Mulher da Fetim-Ba ressalta que &eacute; fundamental que os homens se envolvam nesse compromisso, atuando como aliados no enfrentamento de toda forma de viol&ecirc;ncia &mdash; f&iacute;sica, psicol&oacute;gica, moral, sexual e institucional. O sil&ecirc;ncio tamb&eacute;m fortalece a viol&ecirc;ncia. Por isso, precisamos construir juntos uma cultura de respeito, apoio e prote&ccedil;&atilde;o.

&nbsp;

<img alt="" src="/fotos/noticias/4015/mg/c2780447-c8ff-4ef7-908f-5bb92ca4ae03.jpg" style="width: 529px; height: 1024px;" />

&nbsp;

&quot;Fortalecer o Pacto de Enfrentamento ao Feminic&iacute;dio &eacute; defender vidas, garantir direitos e promover ambientes mais seguros para todas as mulheres. Unidos, homens e mulheres, podemos transformar realidades e combater a viol&ecirc;ncia com consci&ecirc;ncia, atitude e solidariedade&quot;, afirma Val&eacute;ria Possadagua, Secret&aacute;ria da Mulher da Fetim-Ba.

&nbsp;

<img alt="" src="/fotos/noticias/4015/mg/Secretaria da mulher2.jpg" style="width: 640px; height: 961px;" />

Todas as notícias

Trabalhadores da BYD conquistam histórica PLR de R$ 10.000 (dez mil reais)

PEC 12: Trabalhadores podem ter direitos privados em caso de aprovação

CTB defende fim da escala 6×1 e regulamentação das plataformas digitais na OIT

Nota da Centrais: verdadeira modernização é reduzir jornada e fim da escala 6×1

Tema 1389 é a próxima batalha que pode redefinir o futuro do trabalho no Brasil

STF derruba idade mínima para aposentadoria em atividades nocivas

Metalúrgicos da Bahia apoiam o Pacto de Enfrentamento ao Feminicídio

Jornal

Resumo da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026

Boletim eletrônico